A Auditoria Geral de Fazenda do Município COMUNICA aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP) prestadores de serviços sujeitos ao ISS neste Município que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e, disponível no Portal Nacional, nos termos da legislação vigente, em especial:
· Lei Complementar nº 116/2003;
· Lei Complementar nº 123/2006;
· Resolução CGSN nº 169/2022 e demais normas do Comitê Gestor do Simples Nacional;
Acesso ao Portal Nacional da NFS-e:
Orientações para credenciamento:
1. Acesse o Portal Nacional da NFS-e, no endereço acima, e selecione “Emissor Nacional” (acesso para contribuintes).
2. Faça o login com conta gov.br (níveis prata ou ouro) ou certificado digital (e-CNPJ).
3. Na primeira utilização, informe o CNPJ da empresa e complete o cadastro, conferindo os dados cadastrais, o regime tributário (Simples Nacional) e o Município de estabelecimento.
4. Configure os serviços prestados (código de tributação nacional, alíquota e demais parâmetros) antes da primeira emissão.
5. Após o credenciamento, a empresa estará apta a emitir as NFS-e. Recomenda-se emitir uma nota de teste ou verificar as informações com o contador responsável.
Prazo: a obrigatoriedade já está em vigor desde 01 de Novembro de 2026. Contribuintes que ainda não se credenciaram devem regularizar sua situação imediatamente pois a emissão de documentos fiscais fora do padrão estabelecido poderá sujeitar o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal.
Dúvidas e suporte:
· Atendimento presencial: CAC – Central de Atendimento ao Cidadão/Coordenação de Fiscalização do ISSQN, se segunda a sexta-feira, das 07:30 às 13:30.
· E-mail: atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br
· Suporte do Portal Nacional: disponível no próprio site (https://www.nfse.gov.br)
📄 Atualização no Padrão de Emissão e Impressão do DANFSe
Informamos que a geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe) em nosso sistema passará por uma importante atualização para se adequar às novas regras do Ambiente Nacional da NFS-e.
O que muda?
Deixaremos de utilizar nosso modelo próprio de nota e passaremos a adotar exclusivamente o layout oficial padronizado nacionalmente.
- Motivo: Adequação às especificações técnicas da Nota Técnica nº 008/2026, publicada pela SE/CGNFS-e.
- Adoção Municipal: O município de Corumbá já aderiu a essa nova norma e exigência. Para conferir as regras detalhadas, acesse a publicação oficial da Nota Técnica.
Impactos para os Usuários
- Novo Formato: O DANFSe em PDF passará a utilizar exclusivamente o modelo definido pelo Ambiente Nacional da NFS-e.
- Layout Visual: A alteração afeta a apresentação do documento, podendo ocorrer mudanças na disposição de campos, informações complementares, QR Code e demais elementos gráficos.
- Sistemas de Terceiros: Softwares que realizam a captura de informações diretamente do PDF ou que dependem da estrutura visual atual do documento deverão ser atualizados.
💻 Integração via Web Service
Além das adequações visuais do DANFSe, alertamos que o atual link de integração via Web Service (Padrão ABRASF) tem previsão de encerramento no dia 1º de julho de 2026.
Para garantir a continuidade na emissão das notas fiscais sem interrupções, é imprescindível que os contribuintes que utilizam integração (ERPs, softwares de gestão ou sistemas próprios) efetuem a migração para as URLs do novo Ambiente Nacional.
- URL Web Service (Ambiente de Produção): http://168.227.210.133:8080/IssWeb-ejb/IssWebWSNacional/IssWebWSNacionalPortType?wsdl
- Documentação Técnica: Disponível no Portal Gov.br - Biblioteca NFS-e.
Nota: O Anexo I – SEFIN_ADN-DPS NFS-e é o documento que estabelece os parâmetros obrigatórios, incluindo as regras de determinação do local de incidência do ISSQN conforme o tipo de serviço.
